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ACSTJ de 08-01-2004
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Recurso de agravo em segunda instância Admissibilidade
Do acórdão da Relação que, interpretando e aplicando a norma do art.º 490, n.º 1, do CPC, considera que a impugnação de factos pela ré não é eficaz como impugnação, considerando, por isso, admitidos por acordo tais factos, anteriormente levados ao questionário, porque traduz actividade que se situa no domínio da apreciação de direito, é admissível recurso de agravo para o STJ.
Revista n.º 2233/03 - 7.ª Secção Araújo de Barros (Relator) * Oliveira Barros Salvador da Costa
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