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ACSTJ de 15-01-2004
Fundamentação por remissão Contrato de fornecimento Energia eléctrica Prescrição
I - O art.º 713 n.º 5 do CPC consagra a possibilidade da pura remissão para a decisão recorrida, quando for o caso a sua confirmação.
II - Ainda que se entenda que o art.º 10 n.º 1 do DL 23/96 de 26-7, ao excepcionar do prazo curto de prescrição o valor dos fornecimentos em alta tensão, engloba neste último termo os fornecimentos feitos em média tensão, não ocorre essa excepção se o fornecimento em causa foi contado em baixa tensão, dado que a razão de ser da mesma é económica e não técnica.
Revista n.º 3325/03 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) * Moitinho de Almeida Ferreira de Alm
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