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ACSTJ de 15-01-2004
Relatório dos peritos Laudo Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
O laudo dos peritos não pode ser reapreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria de facto, excluída, pelo art.º 729 n.º 2 do CPC, dos poderes de decisão deste Tribunal.
Revista n.º 3504/03 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) * Moitinho de Almeida Ferreira de Alm
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