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ACSTJ de 15-01-2004
Responsabilidade civil Acidente de viação Incapacidade parcial permanente Cálculo da indemnização Equidade
I - O montante compensador duma incapacidade permanente não pode basear-se apenas nas tabelas financeiras, sendo conhecida, como é, a volatilidade dos pressupostos económicos em que se fundam.
II - A equidade aconselha a que, mais do que assegurar um rendimento fixo, se facultem aos lesados os meios que lhes permitam, em cada momento, a melhor remuneração do capital recebido.
Revista n.º 3919/03 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) * Moitinho de Almeida Ferreira de Alm
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