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ACSTJ de 15-01-2004
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade do recurso Valor da causa Sucumbência
I - Um dos graves problemas que afectam os tribunais é a enorme pendência processual salientando-se, quanto a este Supremo Tribunal, o enorme volume de serviço e a insignificância de grande parte de questões que é chamado a decidir.
II - mpõe-se, pois a aplicação de critérios rigorosos para avaliação do real valor da sucumbência em ordem a uma adequada aplicação da norma do n.º 1 do art.º 678 do CPC.
III - Assim, em acção a que se atribui o valor de 3.000.001$00 e na qual se pede o reconhecimento da propriedade sobre uma parcela de terreno com 134 m2, e se decidiu, sem contestação quanto ao domínio, pelo reconhecimento do direito invocado e pela condenação do R. a restituir ao A. apenas uma área de 44 m2 da referida parcela, deve entender-se, inexistindo qualquer referência quanto ao real valor da área a restituir, que o valor da sucumbência não atinge metade do valor correspondente à alçada do Tribunal da Relação.
IV - Daí que não sendo sequer admissível a apelação nos termos do n.º 1 do art.º 678 do CPC, muito menos o será o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Revista n.º 3895/03 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) * Ferreira Girão Loureiro da Fonseca
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