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ACSTJ de 15-01-2004
Responsabilidade civil Acidente de viação Culpa Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Comissário Presunção de culpa Exclusão
I - Não cabe nos poderes do Supremo a apreciação da culpa assente na inobservância dos deveres gerais de diligência, mas tão só a da culpa normativa, resultante da infracção de normas legais ou regulamentares.
II - A culpa efectiva faz excluir a culpa presumida, pelo que, provada a culpa efectiva e exclusiva do lesado num acidente de viação, deixa de funcionar a presunção de culpa do comissário a que alude o n.º 3 do artigo 503 do CC, quer por força do disposto no artigo 505, quer por força do disposto no artigo 570 do mesmo diploma.
Revista n.º 3718/03 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) * Loureiro da Fonseca Lucas Coelho
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