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ACSTJ de 15-01-2004
Servidão por destinação do pai de família Pressupostos Sinais visíveis e permanentes Meios de prova
I - A existência de inequívocos sinais visíveis e permanentes é requisito fundamental da constituição de servidão predial aparente por destinação do pai de família.
II - Só por si, a existência de uma porta é um sinal equívoco de serventia (para acesso e entrada de luz natural) de um prédio a favor de outro.
III - A equivocidade dos sinais pode ser destruída pelo recurso a elementos estranhos aos próprios sinais, através de quaisquer meios de prova.
Revista n.º 3802/03 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) * Loureiro da Fonseca Lucas Coelho
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