|
ACSTJ de 15-01-2004
Execução Tribunal competente Indemnização Juros de mora IRS Retenção
Os tribunais comuns são competentes para apreciar, em processo executivo, se é devidoRS no que respeita aos juros de mora devidos por uma seguradora e relativos ao pagamento de indemnização.
Agravo n.º 4010/03 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Ferreira de Almeida Abílio Vasconcelo
|