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ACSTJ de 19-01-2004
Contrato-promessa de compra e venda Princípio da equiparação Venda de coisa defeituosa
É aplicável à promessa de compra e venda, por força do princípio da equiparação consagrado no n.º 1 do art.º 410 do CC, o regime fixado nos art.ºs 913 e seguintes do mesmo diploma para o contrato de compra e venda de coisa defeituosa, mesmo antes de outorgado o contrato prometido.
Revista n.º 4117/03 - 6.ª Secção Afonso Correia (Relator) * Ribeiro de Almeida Nuno Cameira
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