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ACSTJ de 19-01-2004
Presunções Ónus da prova
I - Na redacção dos quesitos deve o tribunal respeitar as regras sobre a repartição do ónus da prova.
II - Propondo-se uma parte ilidir a presunção legal que beneficia a contraparte, o quesito deve ser redigido tendo em conta os factos por aquela alegados e não o facto que se presume se não houver ilisão.
Revista n.º 4150/03 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) * Pinto Monteiro Lemos Triunfante
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