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ACSTJ de 19-01-2004
Sociedade cooperativa Personalidade judiciária
O órgão de fiscalização da sociedade cooperativa tem personalidade judiciária activa contra a própria sociedade em que se integra mas apenas para acções destinadas a obter a declaração de nulidade ou a anulação de deliberações sociais desta, e já não para obter declaração de confirmação de validade de tais deliberações.
Revista n.º 4073/03 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) * Ponce de Leão Afonso Correia
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