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ACSTJ de 22-01-2004
Enriquecimento sem causa Requisitos Ónus da prova
No enriquecimento sem causa, compete ao empobrecido a alegação e a prova de que não existem outros meios para fazer valer o seu direito.
Revista n.º 4095/03 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) * Moitinho de Almeida Ferreira de Alm
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