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ACSTJ de 22-01-2004
Contrato-promessa de trespasse Nulidade do contrato Estabelecimento comercial Encerramento do estabelecimento
É nula por inexistência do objecto do contrato prometido, a promessa de trespasse de estabelecimento comercial já definitivamente encerrado.
Revista n.º 3927/03 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) * Ferreira Girão Loureiro da Fonseca
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