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ACSTJ de 22-01-2004
Acção de divórcio Revisão de sentença estrangeira Registo civil Nome Averbamento
Não constitui obstáculo à revisão da sentença de divórcio, proferida em França, o facto de o nome próprio do Réu figurar no registo civil francês em termos distintos dos constantes do nacional, quando não subsistam dúvidas no que respeita à sua identidade.
Revista n.º 4078/03 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Ferreira de Almeida Abílio Vasconce
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