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ACSTJ de 22-01-2004
Denominação social Nome de estabelecimento Marcas Confusão Novidade Princípio da exclusividade
I - Existe uma inadmissível confusão entre a denominação social Filrent e os diversos sinais distintivos da AIP (Associaçãondustrial Portuguesa), tais como o nome de estabelecimento FIL e as marcas FIL.
II - A proibição do uso da denominação social Filrent, com registo posterior, não viola os princípios da liberdade comercial, da novidade e da exclusividade das denominações sociais.
Revista n.º 4294/03 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) * Neves Ribeiro Araújo de Barros
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