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ACSTJ de 27-01-2004
Caso julgado
Na hipótese de ofensa do caso julgado, o objecto do recurso de agravo interposto com fundamento no art.º 678, n.º 2, do CPC, fica circunscrito à apreciação da ofensa do caso julgado, sendo vedado conhecer de questões estranhas a esse tema.
Agravo n.º 4072/03 - 6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) * Silva Salazar Ponce de Leão
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