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ACSTJ de 27-01-2004
Caso julgado
Todas as questões e excepções suscitadas e solucionadas na sentença, por imperativo legal e conexas com o direito a que se refere a pretensão do autor, estão compreendidas na expressão 'precisos limites e termos em que se julga', contida no art.º 673 do CPC ao definir o alcance do caso julgado material, pelo que também se incluem neste.
Revista n.º 4192/03 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) * Ponce de Leão Afonso Correia
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