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ACSTJ de 29-01-2004
Respostas aos quesitos Poderes da Relação Presunções judiciais
I - Não podem contrariar-se as respostas dadas aos quesitos com base em presunção simples, natural ou judicial.
II - Por paridade de razão, não podem anular-se essas respostas com fundamento em presunção dessa natureza.
Agravo n.º 4197/03 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) * Salvador da Costa Ferreira de Sousa
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