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ACSTJ de 29-01-2004
Regulação do poder paternal Alimentos Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade do recurso
Em acção de regulação do poder paternal, a fixação quantitativa dos alimentos a prestar pelo requerido a seus filhos, balizada pelo respeito da norma do art.º 2004 do CC, releva de um juízo de conveniência ou oportunidade - e de decisões proferidas segundo este tipo de juízo ou critério não é admissível recurso para o STJ.
Revista n.º 2747/03 - 7.ª Secção Pires da Rosa (Relator) * Quirino Soares Neves Ribeiro
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