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ACSTJ de 03-02-2004
Princípio da imediação Articulados Interpretação da vontade
I - É insuficiente para alicerçar violação do princípio da imediação apontar a delonga processual ou que ela não é aconselhável à apreciação da matéria de facto fixada por outro titular; seria necessário alegar e demonstrar uma incidência real que não permita, no momento em que a decisão seja tomada, a verdadeira captação do sentido do facto e uma correcta interpretação deste.
II - Os articulados não são uma declaração de ciência mas sim de vontade e, como tal, um negócio jurídico pelo que estão sujeitos às respectivas regras de interpretação.
Revista n.º 4486/03 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) Pinto Monteiro Lemos Triunfante
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