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ACSTJ de 12-02-2004
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto
Não havendo qualquer carência lógica no raciocínio consignado na decisão objecto de recurso, o Supremo Tribunal de Justiça, tem de aceitar as conclusões fácticas do Tribunal da Relação.
Revista n.º 4361/03 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) Moitinho de Almeida Ferreira de Alme
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