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ACSTJ de 12-02-2004
Recurso de revisão Tribunal competente
Compete à Relação conhecer do recurso de revisão quando proferiu acórdão transitado em julgado que julgou o recurso de apelação da sentença de 1.ª instância, confirmando-a.
Conflito n.º 3461/03 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) Lucas Coelho Santos Bernardino
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