|
ACSTJ de 26-02-2004
Matéria de facto Poderes da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Presunções judiciais Acidente de viação Danos patrimoniais Direito à indemnização Nexo de causalidade
I - Em princípio, o Supremo Tribunal de Justiça só pode exercer os poderes que lhe competem no que respeita à matéria de facto, se o Tribunal da Relação tiver feito uso dos poderes contidos no art.º 712 do CPC.
II - Dizer que alguém, a quem foi atribuída umancapacidade Permanente de 100%, deixou de exercer qualquer actividade profissional não constitui uma presunção judicial, mas sim a reformulação do facto já contido naquele tipo de incapacidade.
III - Alguém que abandona o seu emprego para prestar auxílio permanente a um familiar que foi vítima de acidente de viação, não pode peticionar face ao responsável civil pelo dito acidente o prejuízo que esse abandono lhe causou, porque não existe nexo de causalidade adequada entre os dois factos.
Revista n.º 3604/03 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) Moitinho de Almeida Ferreira de Alme
|