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ACSTJ de 02-03-2004
Acção executiva Custas Multa Tribunal Constitucional Tribunal Administrativo Tribunal Tributário Competência material
I - A execução é instaurada no tribunal competente para a execução por custas e multa devidas no processo onde foi proferida a decisão que deu origem à intervenção do Tribunal Constitucional.
II - Os Tribunais Tributários de 1.ª instância são os competentes para a execução das custas e multas aplicadas nos Tribunais Administrativos.
} Revista n.º 4489/03 - 6.ª Secção Afonso de Melo (Relator) Silva Salazar Azevedo Ramos
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