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ACSTJ de 02-03-2004
Acção de preferência Direito de preferência Contrato-promessa de compra e venda Procuração irrevogável
A promessa de venda de prédio rústico a um terceiro não confinante não integra o pressuposto do exercício do direito legal de preferência, mesmo havendo procuração irrevogável a favor do promitente-comprador, pois o representado mantém a titularidade da posição jurídica.
Revista n.º 4441/03 - 1.ª Secção Alves Velho (Relator) Moreira Camilo Lopes Pinto
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