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ACSTJ de 02-03-2004
Petição de herança Acção de reivindicação Causa de pedir
I - Essencial na acção de petição de herança é o duplo fim a que ela visa : por um lado, o reconhecimento judicial da qualidade sucessória que o autor se arroga; por outro, a restituição e integração dos bens que o demandado possui no activo da herança ou da fracção hereditária pertencente ao herdeiro.
II - A causa de pedir na acção de petição de herança consiste na sucessão mortis causa e na subsequente apropriação por outrem de bens da massa hereditária.
III - Enquanto a acção de petição da herança tem, como pedido principal, o reconhecimento judicial da qualidade sucessória do herdeiro, já a acção de reivindicação tem como pedido principal o reconhecimento do direito de propriedade, sendo, em ambas as acções, a pretensão de restituição da coisa um pedido derivado daqueles pedidos principais.
Agravo n.º 126/04 - 6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) Silva Salazar Ponce de Leão
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