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ACSTJ de 02-03-2004
Direito de preferência Contrato de arrendamento rural Aplicação da lei no tempo
O direito de preferência do rendeiro é regulado pela lei em vigor à data da celebração da escritura pública, nomeadamente de compra e venda, que possibilita o seu exercício.
Revista n.º 71/04 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) Ponce de Leão Afonso Correia
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