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ACSTJ de 04-03-2004
Arrendamento urbano Actualização de renda Ónus da prova
A actualização da renda prevista no n.º 1 do artigo 81-A do RAU depende da prova, cujo ónus incide sobre o senhorio, de que o arrendatário, residente na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, tem, aí, outra residência ou é proprietário de imóvel e que os mesmos satisfazem as respectivas necessidades habitacionais imediatas.
Revista n.º 4154/03 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Ferreira Girão
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