|
ACSTJ de 04-03-2004
Expropriação Indemnização Trânsito em julgado Juros de mora Sanção pecuniária compulsória
I - Transitada em julgado a decisão que fixou a indemnização, o juiz da causa pode, a pedido do expropriado, fixar juros moratórios muito embora estes não estejam previstos naquela decisão.
II - O artigo 71, n.° 4 do CExp de 1999 não permite que seja ordenada sanção pecuniária compulsória.
Revista n.º 4488/03 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) Ferreira de Almeida Abílio Vasconcelo
|