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ACSTJ de 04-03-2004
Contrato de factoring Cessão de créditos
I - No contracto de factoring, a transmissão das facturas tem uma função estruturante do negócio, pois a cessão de créditos derivada daquele contrato é, ao fim e ao cabo, uma venda da facturação do aderente ou cedente.
II - Não constitui cedência plural (a mais que um factor), com prevalência da primeiramente notificada (art.º 584, CC), a situação em que há uma primeira cedência de crédito indevidamente facturado, mas depois anulado através da emissão de uma nota de crédito de igual montante a favor do devedor, seguida da cedência a outro factor da nova factura, devidamente regularizada.
Revista n.º 100/04 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) Neves Ribeiro Araújo de Barros
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