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ACSTJ de 09-03-2004
Contrato de cessão de exploração Contrato administrativo
O contrato pelo qual um particular assume a exploração de um bar/cafetaria nas instalações de um hospital público tem natureza meramente privada e não administrativa, porque as relações jurídicas que dele derivam em nada se distinguem das que, em idêntico caso, se estabeleceriam entre dois particulares.
Agravo n.º 3538/03 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) Moitinho de Almeida Ferreira de Almeid
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