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ACSTJ de 09-03-2004
Propriedade horizontal Título constitutivo Alteração Escritura pública Condomínio Despesas de condomínio Acordo
O acordo unânime quanto ao modo de funcionamento de determinado condomínio, a definição de permilagens e a percentagem com que participarão nas despesas comuns, podendo embora vincular as pessoas ou entidades concretas que o subscreveram, só poderá considerar-se como alteração do regime de propriedade horizontal - vinculando condóminos ou administrações presentes e futuras, se for celebrado por escritura pública.
Revista n.º 4456/03 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Ferreira Girão Loureiro da Fonseca
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