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ACSTJ de 09-03-2004
Caução Prestação Requerimento Fundamentação
O incidente de prestação de caução nos termos art.º 693 n.º 2 do CPC, pela sua própria natureza, não impõe a observância de todos os trâmites dos art.ºs 980 e sgts. do CPC. A fundamentação do respectivo requerimento basta-se com a referência à sentença, a declaração de que se não pode ou não quer obter a sua execução provisória e a indicação do valor.
Agravo n.º 116/04 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Ferreira Girão Loureiro da Fonseca
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