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ACSTJ de 09-03-2004
Responsabilidade civil Acidente de viação Gabinete Português da Carta Verde
I - O accionamento do Gabinete Português de Carta Verde, para fins indemnizatórios nos termos do artigo 2 do DL 122-A/86, de 30 de Maio, pressupõe a identificação concreta e completa do veículo causador do acidente.
II - O conceito de responsável desconhecido, na previsão da alínea c) do n.º 2 do artigo 21 do DL 522/85, de 31-12, abrange a situação de matrícula não identificada nos termos referidos em.
Revista n.º 76/04 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) Loureiro da Fonseca Lucas Coelho
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