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ACSTJ de 09-03-2004
Expropriação por utilidade pública Indemnização Caso julgado
Ofende o caso julgado, o acórdão da Relação que, num processo de expropriação por utilidade pública, fixa um valor de indemnização inferior à parte do montante fixado na 1.ª instância de que a expropriante não recorreu.
Agravo n.º 3034/03 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) Lucas Coelho Santos Bernardino
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