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ACSTJ de 09-03-2004
Competência material Execução por custas Tribunal Constitucional
São os tribunais comuns (cíveis), quaisquer que eles sejam em função do território, os competentes em razão da matéria para as execuções motivadas pelo não pagamento de custas contadas no Tribunal Constitucional.
Agravo n.º 4144/03 - 7.ª Secção Pires da Rosa (Relator) Quirino Soares Neves Ribeiro
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