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ACSTJ de 16-03-2004
Contrato de transporte Transitário Convenção de Bruxelas
I - O art.º 1 do DL n.º 43/83, de 25-01, diploma regulador da actividade das empresas transitárias à data do contrato, não vedava (nem tal é proibido agora pelo art.º 1 do DL n.º 255/99, de 7-7) a celebração e execução de contratos de transporte, que podiam livremente ser celebrados pelas firmas transitárias, executando-os directamente ou com recurso a terceiros - art.º 367 do CCom.
II - Tendo o Autor dado a conhecer à firma transitária, com quem celebrou o contrato de transporte marítimo, os concretos bens a transportar e os respectivos valores, não opera a limitação de responsabilidade prevista nos art.ºs. 4, n.º 5 da Convenção de Bruxelas de 25-8-1924, e 31, n.º 1 do DL n.º 352/86, de 21-10, porquanto a comunicação dos bens a transportar e dos respectivos valores visou precisamente acautelar a indemnização que porventura viesse a ser devida ao Autor, o que foi aceite pela Ré transitária.
Revista n.º 77/04 - 1.ª Secção Faria Antunes (Relator) Moreira Alves Alves Velho
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