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ACSTJ de 18-03-2004
Formação do negócio Nulidade Contrato de trespasse Despejo Simulação Preço Negócio dissimulado Validade Preterição de jurisdição
I - A nulidade tem sempre raiz em vício intrínseco do negócio jurídico, contemporâneo da sua formação.
II - Como assim, o subsequente despejo das fracções incluídas no trespasse não constitui causa de nulidade do mesmo.
III - A simulação de preço não determina a nulidade do negócio dissimulado, que valerá pelo preço efectivamente acordado.
IV - Sob pena de preterição de jurisdição, os tribunais de recurso não podem apreciar questões não especificamente suscitadas e debatidas perante a instância recorrida, a não ser que sejam de conhecimento oficioso.
Revista n.º 109/04 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) Salvador da Costa Ferreira de Sousa
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