|
ACSTJ de 25-03-2004
Falência Prazo de caducidade
I - O art.º 9 do CPEREF não prevê um pressuposto falimentar distinto dos previstos no art.º 8, n.º 1, mas apenas um prazo especial alargado para requerimento da falência, nos casos aí referidos, com base em qualquer dos factos aludidos nas alíneas daquele n.º 1 do art.º 8.
II - A introdução de um prazo de caducidade nos casos de morte do comerciante ou de cessação da actividade procura conciliar os interesses patrimoniais dos credores na declaração de falência com a sua ligação ao efectivo exercício da actividade comercial, tornando estável, decorrido certo tempo, a situação jurídica de quem já não exerce a actividade ou dos herdeiros do devedor.
Revista n.º 4141/03 - 1.ª Secção Alves Velho (Relator) Moreira Camilo Lopes Pinto
|