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ACSTJ de 31-03-2004
Responsabilidade civil do Estado Função jurisdicional Juiz Erro
I - A diligência no exercício da judicatura é o cumprimento, em termos de cidadão médio e em conformidade com as capacidades pessoais, dos deveres da profissão, definidos de acordo com o padrão comum de actuação do corpo judicial.
II - Atentas as condições de trabalho dos juízes, um erro de contas num processo não demonstra só por si uma quebra de cuidado.
Revista n.º 3887/03 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) Moitinho de Almeida Ferreira de Almei
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