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ACSTJ de 31-03-2004
Acção de despejo Contrato de arrendamento para comércio ou indústria Falta de pagamento da renda Falta de licenciamento
No arrendamento comercial, o sinalagma que à obrigação (do arrendatário) do pagamento de rendas corresponde é o da prestação (do senhorio) de entregar e assegurar o gozo do locado e não o de obtenção da licença.
Revista n.º 639/04 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) Pinto Monteiro Lemos Triunfante
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