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ACSTJ de 31-03-2004
Prestação de contas Abuso do direito
Não há abuso do direito de exigir prestação de contas quando o titular desse direito deixa decorrer vários anos sem exigir tal prestação nem contestar a indicação do obrigado respectivo quanto aos montantes dos rendimentos entretanto produzidos pelos bens administrados.
Revista n.º 680/04 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) Ponce de Leão Afonso Correia
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