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ACSTJ de 15-04-2004
Direitos dos sócios Eleição Alteração dos estatutos Norma de interesse e ordem pública
I - A cláusula dos estatutos de uma associação sem fins lucrativos que atribui a um associado o direito de vetar candidaturas aos órgãos de gestão e consagra a irrevogabilidade desse direito sem acordo do próprio associado viola o direito imanente de qualquer associado a ser eleito ou designado para os órgãos de gestão mas também o poder, que é exclusivo, da assembleia geral de proceder à alteração dos estatutos (art.º 172, 2, CC).
II - São normas de interesse e ordem pública, cuja violação implica a nulidade da referida cláusula.
Revista n.º 571/04 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) Neves Ribeiro Araújo de Barros
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