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ACSTJ de 20-04-2004
Contrato de mediação Nulidade por falta de forma legal Retribuição
I - O contrato de mediação imobiliária é nulo se não for celebrado por escrito, não podendo contudo essa nulidade ser invocada pela entidade mediadora.
II - Tendo sido declarada a nulidade do contrato, há que proceder à reposição da situação anterior das partes, a efectuar nos termos do art.º 289, n.º 1, do CC, e não por recurso ao instituto do enriquecimento sem causa.
III - Não podendo a ré restituir, em espécie, os serviços de mediação prestados pelo autor, o melhor critério para achar o correspondente valor é a ré pagar a comissão que foi acordada sobre o preço da venda, pois foi aquele valor que as próprias partes fixaram como justo e adequado, do ponto de vista contratual, para a remuneração dos serviços do mediador.
IV - Para ter direito à comissão, é suficiente o mediador ter-se limitado a dar o nome de uma pessoa disposta a realizar o negócio, pondo o comprador em contacto com o vendedor e que isso tenha influído na realização do contrato.
Revista n.º 800/04 - 6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) Silva Salazar Ponce de Leão
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