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ACSTJ de 22-04-2004
Acórdão por remissão Constitucionalidade
I - Aderindo o tribunal superior, sem qualquer declaração de voto, ao decidido no tribunal recorrido, não tem aquele tribunal que discorrer sobre as questões incluídas nas conclusões das alegações do recorrente, que não sejam de conhecimento oficioso.
II - O julgamento por adesão não viola o estatuído no artigo 205, n.º 1 da CRP.
Revista n.º 644/04 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Ferreira Girão
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