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ACSTJ de 22-04-2004
Embargos de executado Livrança em branco Aval Acordo de preenchimento Preenchimento abusivo Ónus da prova
Em processo de embargos de executado é sobre os embargantes, avalistas da livrança exequenda, emitida em branco e posteriormente completada pelo tomador ou a seu mando, que recai a prova de acordo de preenchimento e da sua inobservância.
Revista n.º 983/04 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) Lucas Coelho Bettencourt de Faria
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