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ACSTJ de 04-05-2004
Casamento no estrangeiro Regime de bens Registo Civil
Considera-se sempre celebrado no regime imperativo de separação de bens o casamento celebrado, mesmo sem convenção antenupcial, entre cidadãos portugueses fora de Portugal sem precedência do respectivo processo de publicações organizado perante autoridade portuguesa, sendo a menção daquele regime imperativo que deve constar do respectivo assento.
Agravo n.º 1236/04 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) * Ponce de Leão Afonso Correia
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