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ACSTJ de 06-05-2004
Reconvenção Resposta Recurso Questão nova
I - É na resposta à reconvenção que se deve apresentar a defesa relativamente a esta.
II - Os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não apreciar questões novas.
Revista n.º 949/04 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) * Lucas Coelho Bettencourt de Faria
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