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ACSTJ de 13-05-2004
Responsabilidade civil por acidente de viação Decisão penal condenatória Arguido Culpa Presunção jures et de jure Caso julgado
I - Na acção para efectivar a responsabilidade civil emergente de acidente de viação, não é permitido ao réu que foi arguido no processo crime ilidir a presunção de culpa decorrente da respectiva sentença condenatória.
II - Uma vez que no processo crime, a questão da culpa do recorrente foi decidida contra ele e transitou em julgado, seria ferir a autoridade do caso julgado considerar agora, na presente acção cível incidente sobre o mesmo acidente de viação que o mesmo agiu sem culpa.
Revista n.º 562/04 - 7.ª Secção Armindo Luís (Relator) Pires da Rosa Quirino Soares
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