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ACSTJ de 13-05-2004
Responsabilidade extracontratual Obrigação de indemnizar Dano Nexo de causalidade Contrato de compra e venda Direito de propriedade Usucapião
I - O artigo 563 do Código Civil consagra a doutrina da causalidade adequada na sua formulação negativa, que não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige que a causalidade tenha de ser directa e imediata, pelo que admite:- não só a ocorrência de outros factos condicionantes, contemporâneos ou não;- como ainda a causalidade indirecta, bastando que o facto condicionante desencadeie outro que directamente suscite o dano;II - A segunda venda, feita pelo réus a um terceiro, de um prédio que antes tinham vendido ao marido da autora, e em cuja titularidade ela sucedera, é causa adequada, nos termos do artigo 563 do Código Civil, do prejuízo que a autora sofreu com a superveniente impossibilidade de vender tal prédio, por ter perdido o seu direito de propriedade sobre ele a favor do referido comprador da segunda venda, em consequência de este, entretanto, o ter adquirido por usucapião.
Revista n.º 927/04 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) * Loureiro da Fonseca Lucas Coelho
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